Política de reembolso

De acordo com o art 10º do DL nº24/2014, de 14 de Fevereiro, o consumidor tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física dos bens. 

• Exceção feita aos artigos personalizados que de acordo com o art 17º alínea c) do mesmo decreto lei, o consumidor não pode resolver livremente o contrato quando se trata do fornecimento de bens confeccionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
• Em virtude da natureza digital dos nossos produtos a execução da encomenda e recepção do produto no endereço de email indicado pelo cliente será considerada uma quebra de inviolabilidade, não sendo possível, a partir desse momento, proceder à sua devolução nos termos do previsto na alínea l) do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, pelo que o Utilizador aceita que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução.

 

Qualquer procedimento de reembolso será processado conforme está previsto na legislação em vigor no Decreto de Lei n.o 24/2014, de 14 de Fevereiro.